LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.- Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.

       

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

        Art. 1^o O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos do ensino médio.

        § 1^o O processo de implantação deverá estar concluído no prazo de cinco anos, a partir da implantação desta Lei.

        § 2^o É facultada a inclusão da língua espanhola nos currículos plenos do ensino fundamental de 5^a a 8^a séries.

        Art. 2^o A oferta da língua espanhola pelas redes públicas de ensino deverá ser feita no horário regular de

aula dos alunos. Veja o lei na integra no link abaixo:

 

LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005